Olá!
Esta página é pensada para te ajudar a compreender a Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de julho de 2022), inspirada no renomado ator e humorista brasileiro. A lei visa fortalecer a cultura por meio de medidas de incentivo e apoio a artistas e produtores culturais. A legislação prevê a criação de programas, editais, projetos e ações voltadas para o desenvolvimento de diversas modalidades artísticas, fomentando a produção cultural e promovendo o acesso da população a atividades culturais de qualidade. A lei também estabelece diretrizes para a preservação do patrimônio cultural, promoção da diversidade e valorização dos artistas.
Esta previsto o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal. Deste montante, Itabira receberá cerca de R$ 1.023.425, 74.
Os editais, seguindo as diretrizes da Lei Federal e o Decreto 11.425/2023, preveem critérios diferenciados de pontuação para projetos inscritos por pessoa física ou por pessoa jurídica cujo representante legal autodeclare-se mulher, pessoa LGBTQIAPN+, pessoa com deficiência, membro de povos e comunidades tradicionais de matriz africana ou detentor de Patrimônios Imateriais Brasileiros em Itabira ou de bens em processo de registro, inclusive de forma interseccional às cotas étnico-raciais.
Análise dos projetos
A análise dos projetos culturais será realizada por Comissão de Seleção. O grupo vai ser formada por um representante da FCCDA e por três pareceristas externos contratados por meio do edital de Credenciamento de Pareceristas (Inexigibilidade nº036/2023), todos com afinidade com a temática cultural ou processual relacionada à cultura.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultural)
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo)
Instrução Normativa nº 5, de 10 de agosto de 2023 (ações afirmativas e medidas de acessibilidade)
Instrução Normativa nº 6, de 23 de agosto de 2023 (coleta de dados pelos entes)
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
Lei Federal nº 13.018/214 (Cultura Viva)
Cartilha sobre o Audiovisual na Lei Paulo Gustavo
Guia Lei Paulo Gustavo – Ações Afirmativas e Acessibilidade
EDITAIS DA LEI PAULO GUSTAVO PARA ITABIRA
TOTAL DE EDITAIS: 06 editais
Publicação dos editais – https://fccda.com.br/novo/licitacoes/15510/
Artigo 6º (incisos I, II e III):
1- Apoio à produções audiovisuais: R$ 510.876,00
Distribuídos entre seis projetos e três categorias)
Porta de Transparência – https://transparencia.fccda.com.br/detalhe-da-licitacao/info/cp-3-2023/303
2- Apoio à Salas de Cinema, Cinemas de Rua e Itinerante: R$ 123.936,86
Distribuído entre até dois projetos:
– Salas de cinema privadas que não componham redes, Até R$ 86.755,80;
– Cinemas de rua ou itinerantes, Até R$ 37.181,06;
Porta de Transparência – https://transparencia.fccda.com.br/detalhe-da-licitacao/info/cp-4-2023/304
3- Capacitação, Formação e Qualificação do Audiovisual: R$ 62.224,28
– Cursos de formação básica em produção audiovisual – Até 02 projetos de R$ 12.000,00
– Cursos de qualificação técnica em equipamentos de audiovisual – Até 02 projetos de R$ 12.000,00
– Oficina de roteiro para audiovisual (Cinema, TV ou Game) – Até 02 projetos de R$ 7.112,14
Porta de Transparência – https://transparencia.fccda.com.br/detalhe-da-licitacao/info/cp-6-2023/306
Artigo 8º*
4- Prêmio FCCDA da Cultura Popular: R$ 133.000,00
Serão disponibilizadas 5 premiações, sendo:
– 1 premiação para Guardas de Marujo e Congado no valor de R$ 79.800,00 (correspondente a 60% do valor total do recurso);
– 2 premiações para Bandas Civis, no valor de R$ 13.300,00 cada ( que somadas correspondem a 20% do valor total do recurso);
– 1 premiação para Grupo de Capoeira, no valor de R$ 6.650,00 (correspondente a 5% do valor total do recurso);
– 1 premiação para Grupo de Quadrilha, no valor de R$ 6.650,00 (correspondente a 5% do valor total do recurso);
– 2 premiações para Grupos de Artesanato, no valor de R$ 6.650,00 cada ( que somadas correspondem a 10% do valor total do recurso);
Porta de Transparência – https://transparencia.fccda.com.br/detalhe-da-licitacao/info/cp-7-2023/307
5- Apoio às demais manifestações da Cultura (projetos livres): R$ 162.053,64
a) Até 01 projeto de R$ 16.205,36 para dança;
b) Até 02 projetos R$ 16.205,36 para teatro ou circo;
c) Até 03 projetos de R$ 16.205,36 para Leitura, escrita e oralidade;
d) Até 02 projetos de R$ 16.205,36 para Cultura Popular e Manifestações Tradicionais;
e) Até 02 projetos de R$ 16.205,36 para Hip Hop;
Porta de Transparência – https://transparencia.fccda.com.br/detalhe-da-licitacao/info/cp-5-2023/305
6- Credenciamento de Pareceristas: R$ 30.000,00
contratação da quantidade estimada de 15 profissionais para compor a Comissão de Seleção.
Porta de Transparência – https://transparencia.fccda.com.br/detalhe-da-licitacao/info/inex-36-2023/302
Canais de atendimento
Site: https://fccda.com.br/novo/category/licitacoes/
E-mail: fccdaleipaulogustavo@gmail.com
Telefone: (31) 3835-2102
Site do governo federal: http://portalsnc.cultura.gov.br/