Assessoria Jurídica

Funções Gerais:

  • Elaborar peças processuais, orientando no encaminhamento ao juízo competente e na observação das regras de Direito Processual;
  • Conferir dados, documentos e informações verificando sua conformidade e emitindo pareceres técnicos;
  • Amparar em estudos e análises para dar orientação e suporte, fazendo relatórios da movimentação de todos os processos;
  • Emitir pareceres jurídicos acerca dos procedimentos licitatórios e administrativos em geral, resguardando-lhes a regularidade e dando ciência à autoridade competente para tomada de medidas necessárias;
  • Elaborar editais, minutas de contratos e convênios, assessorando os procedimentos administrativos na execução dos instrumentos jurídicos;
  • Elaborar defesas judiciais da instituição, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
  • Fornecer orientações aos funcionários para o perfeito cumprimento de suas atividades quanto a legalidade das mesmas.

Telefone: (31) 3835-2102
Endereço: Sede da FCCDA (Avenida Carlos Drummond de Andrade, 666, Centro – Itabira/MG – CEP: 35900-025)
E-mail: assessoriajuridica.fccda@gmail.com
Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, de 9h às 12h e de 13h às 18h