Parágrafo Novo
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AVISO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 139/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 023/2023
Contratado: Hora H Empresa Jornalística Ltda-ME (CNPJ n.º 10.705.524/0001-31).
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 06/06/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: prestação de serviços de publicação de extratos de contratos e instrumentos congêneres no Jornal Diário de Itabira, único jornal diário do Município de Itabira, em atendimento ao disposto no artigo 175 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Valor total: R$ 2.311,20,00 (dois mil, trezentos e onze reais, vinte centavos).
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando os documentos encaminhados pelo Departamento de Produção e Promoção Artística, a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 139/2023, referente a Inexigibilidade n.º 023/2023, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Constitui o objeto do presente instrumento a contratação de empresa HORA H EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA-ME para prestação de serviços de publicação de extratos de contratos e instrumentos congêneres no Jornal Diário de Itabira, único jornal diário do Município de Itabira, em atendimento ao disposto no artigo 175 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no valor R$ 2.311,20,00 (dois mil, trezentos e onze reais, vinte centavos), HOMOLOGANDO este processo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.
Itabira, 26 de junho de 2023.
175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
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