Parágrafo Novo
Parágrafo Novo
Retificação da publicação realizada no Diário Oficial Eletrônico, no dia 22/06/2022, pág. 46, alterando a data de abertura.
AVISO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 121/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 017/2023
Contratado: Meu Abrigo Empreendimentos (CNPJ n.º 28.650.264/0001-00).
Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III.
Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 21/06/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550.
Objeto: Contratação da Banda Melin, composta pelos irmãos Diogo de Paula Pontes Melim, Rodrigo de Paula Pontes Melim e Gabriela de Paula Pontes Melim, para apresentação de show musical no dia 09/07/2023, às 20h, na Praça do Areão.
Valor total: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando os documentos encaminhados pelo Departamento de Produção e Promoção Artística, a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 121/2023, referente a Inexigibilidade n.º 017/2023, com fundamento no artigo 25, caput e inciso III da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação da Banda Melim, composta pelos irmãos Diogo de Paula Pontes Melim, Rodrigo de Paula Pontes Melim e Gabriela de Paula Pontes Melim, através de seu representante legal Meu Abrigo Empreendimentos Artísticos Ltda, para apresentação de show musical no dia 09/07/2023, às 20h, na Praça do Areão, no valor de R$ 140.000,00, HOMOLOGANDO este processo.
Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.
Itabira, 21 de junho de 2023.
175º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Daniel Jardim de Grisolia”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
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