AVISO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 215/2022 – DISPENSA N° 003/2022

Contratado: Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (CNPJ n.º 13.761.170/0001-30). Fundamentação Le-gal: Lei 8.666, de 1993, art. 24, inciso XIII. Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 19/12/2022 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG 183.550. Objeto: Prestação de serviços técnicos especializados para realização desenvolvimento institucional e elaboração de uma proposta de identidade organizacional e mudança organizacional transformacional da FCCDA, reestruturação organizacional, plano de cargos e carreiras e vencimento com organograma, dimensionamento de vagas, estudo de impacto financeiro, pesquisa salarial, anteprojetos das leis pertinentes, destinado a atender as necessidades dos órgãos da administração indireta do município de Itabira/MG, in ca-su, a Fundação Cultural Carlos Drumond de Andrade-FCCDA. Valor: R$ 79.000,00.

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;

Considerando a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 215/2022, referente a Dispensa Justificada n.º 003/2022, com fundamento no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a Contratação do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP para prestação de serviços técnicos especializados para realização desenvolvimento institucional e elaboração de uma proposta de identidade organizacional e mudança organizacional transformacional da FCCDA, reestruturação organizacional, plano de cargos e carreiras e vencimento com organograma, dimensionamento de vagas, estudo de impacto financeiro, pesquisa salarial, anteprojetos das leis pertinentes, destinado a atender as necessidades dos órgãos da administração indireta do município de Itabira/MG, in casu, a Fundação Cultural Carlos Drumond de Andrade- FCCDA, no valor de R$79.000,00, HOMOLOGANDO este processo.

Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.

Itabira, 20 de dezembro de 2022.

174º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Almir Pessoa de Magalhães”

MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE