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9 de março de 2020
Extrato Termo de Ratificação de Julgamento de Processo Administrativo Nº 002/2018
Comunicacao FCCDA • 9 de março de 2020

Objeto: aplicação de sanções administrativas por prática de condutas previstas na Lei Federal 8.666/93 e pelo Decreto Federal 83420/2015 que regulamenta a Lei 12.846/2013, durante o Processo Licitatório nº 147/2016 – Pregão Presencial nº 006/2016. Empresas sancionadas: Horizonte Service Eireli, CNPJ 11.341.090/0001-09, Construtora Nogueira Franco Eireli, CNPJ 24.250.237/0001-99, Utopia Consultoria e Assessoria Eireli CNPJ 04.281.586/0001-60. Penalidades: 1) suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses); 2) sanção de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser recolhida no prazo de 30 dias e poderá ser descontada em eventuais créditos da empresa junto à Administração; 3) inclusão da empresa licitante no cadastro de fornecedores impedidos de contratar. Fundamentação: Lei Federal n.º 8.666/93, 12.846/2013 e Decreto Federal nº 8.420/2015. Determino o prosseguimento do processo, assegurando o direito à interposição de recurso administrativo ou pedido de reconsideração, nos termos e prazos definidos pelo art. 109 da Lei Federal n.º 8.666/93.


Itabira, 09/03/2020


Martha Mousinho Gomes Barbosa
Superintendente


RATIFICAÇÃO


Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 18 de fevereiro de 2025
EDITAL FCCDA/DPPA N.º 001/2025 SELEÇÃO DE ALUNOS PARA A ESCOLA LIVRE DE MÚSICA DE ITABIRA A Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, torna público o resultado das entrevistas de seleção, conforme normas do edital APROVADOS E APTOS A SE MATRICULAR LISTA DE ESPERA Os/as candidatos(as) convocados(as) deverão entregar a seguinte documentação para a matrícula, impreterivelmente, entre os dias 19/02 e 21/02 (entre quarta e sexta-feira): - Cópia do Documento de Identidade; - CPF; - Comprovante de endereço com emissão nos últimos três meses, em nome do(a) aluno(a) ou do(a) representante legal, se for o caso. Itabira, 18 de fevereiro de 2025. Vanessa Silva de Faria Superintendente
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 18 de fevereiro de 2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO A Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, emanadas pelo estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos n os 452/2002 e 479/2002, considerando os documentos constantes neste processo; ACOLHE e HOMOLOGA o RESULTADO do PROCESSO LICITATÓRIO N.º 037/2025 , referente a INEXIGIBILIDADE/CREDENCIAMENTO N.º 006/2025 , publicado no dia 17/02/2025, com fundamento no artigo no art. 79, inciso I c/c o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021. Este ato entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicado a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n.º 14.133/21. Itabira, 18 de fevereiro de 2025. VANESSA SILVA DE FARIA SUPERINTENDENTE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Informações gerais sobre o processo Portal de Transparência
Por Licitação e Contratos 03 FCCDA 18 de fevereiro de 2025
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2025 - DISPENSA N.º 001/2025 OBJETO: Contratação de Seguros para o Pré Carnaval e Carnaval 2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADO: ESSOR SEGUROS S.A CNPJ nº: 14.125.684/0001-50 VALOR TOTAL: R$ 8.306,27 (Oito mil e trezentos e seis reais e vinte e sete centavos) AUTORIZO a contratação, em atendimento ao inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021 e à vista dos elementos constantes nos autos , que comprovam a possibilidade da contratação direta e DETERMINO que seja providenciada a publicação do ato e demais medidas legais cabíveis. Itabira, 18 de fevereiro de 2025. 177º Ano da Emancipação Política do Município. VANESSA SILVA DE FARIA SUPERINTENDENTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
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