TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;
Considerando a justificativa e parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;
ACOLHE, HOMOLOGA E RATIFICA o Processo Licitatório n.º 027/2024, referente a Inexigibilidade n.º 002/2024, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea f da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações, objetivando a Contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A (CNPJ n.º 86.781.069/0001-15), para realização da Capacitação “Desafios Práticos para Aplicação Segura da Lei nº 14.133/2021 – 40 temas aplicados sobre planejamento”, condução e julgamento da licitação e execução dos contratos de compras e serviços, ministrada de forma online ao vivo, para 30 (trinta) servidores, no valor de R$ 57.910,50 (cinquenta e sete mil, novecentos dez reais, cinquenta centavos).
Este ato entra em vigor a partir desta data, devendo ser publicidade a fim de conceder eficácia ao ato administrativo, conforme determina o art. 72, inciso VIII, § único da Lei Federal n.º 14.133/21.
Itabira, 05 de abril de 2024.
176º Ano da Emancipação Política do Município.
“Ano 170º Aniversário da Irmandade Nossa Senhora das Dores”
“Ano Municipal do Centenário da Matriarca Quilombola Tita”
MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE
JUTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DO PROCESSO
