Termo de Ratificação de Julgamento de Processo Administrativo Nº 007/2019
Objeto: aplicação de sações administrativas por descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2019, referente ao Processo Licitatório nº 026/2019 – Inexigibilidade nº 001/2019.