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Portaria n.º 044/2021 – Regulamenta procedimentos no âmbito da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade para aplicação do Decreto Municipal nº 1353/2021.

PORTARIA Nº 044, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Regulamenta procedimentos no âmbito da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade para aplicação do Decreto Municipal nº 1353, de 2021.

 

O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, doravante denominada FCCDA, no uso de suas atribuições legais, estabelecidas na Lei Municipal nº 2.311, de 1985 e Lei Municipal nº 4.728, de 2014;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.017, de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150, de 2021, o Decreto Federal n.º 10.464, de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.751, de 2021, o Decreto Estadual de Minas Gerais n.º 48.059/2020, a Resolução Secult 35, de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 1.353, de 2021, que regulamenta, no âmbito do Município de Itabira, a Lei Federal nº 14.017, de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar procedimentos simplificados que sejam compatíveis com o caráter excepcional e emergencial das ações de apoio ao setor cultural e com os cumprimentos de prazos estabelecidos nas referidas normas, para ampliar o acesso dos beneficiários e facilitar a concessão dos recursos;

RESOLVE:

Art. 1º A FCCDA publicará os instrumentos previstos no inciso III do art. 2º da Lei Federal 14.017/2020, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade, vedada a aplicação da inexigibilidade de licitação de que trata o inciso III do caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666, por meio de procedimentos simplificados de seleção.

Parágrafo único. Considera-se procedimentos simplificados, para fins deste artigo, aqueles cujas fases tenham prazo de duração reduzido, iniciando-se com a fase de classificação e julgamento das propostas, e, posteriormente, realizando-se a fase de habilitação, a ser disciplinada nos instrumentos publicados.

Art. 2º As etapas para operacionalização dos instrumentos mencionados no art. 1º obedecerão aos seguintes prazos simplificados:

I – Em 10 (dez) dias úteis, contados da publicação, para recebimento das inscrições em cada instrumento convocatório, exclusivamente por meio virtual, conforme especificado no instrumento convocatório;
II – Em no máximo 6 (seis) dias úteis para análise da documentação pela FCCDA;
III – Em no máximo 02 (dois) dias úteis para publicação do aviso do resultado no órgão de imprensa oficial do Município e disponibilização do resultado no site da FCCDA;
IV – Em no máximo 02 (dois) dias úteis para recebimento de eventuais recursos, com análise e decisão em igual prazo;
V – Em no máximo 2 (dois) dias úteis para assinatura dos instrumentos com os beneficiários.

Art. 3º O processo de comprovação de regularidade fiscal será simplificado e se dará com a apresentação dos seguintes documentos:

I – Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive em relação às Contribuições Previdenciárias;
II – Certificado de Regularidade com o FGTS ou declaração de não enquadramento na condição de empregador;
III – Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos Negativas de Débitos Trabalhistas.

Art. 4º A comprovação de residência, quando exigida nos instrumentos convocatórios, poderá ser feita por meio dos seguintes documentos, desde que conste data de emissão não superior a 03 (três) meses:

I – Contas de água, luz, telefone, internet, televisão a cabo;
II – Correspondências bancárias ou de cartão de crédito;
III – Contrato de aluguel ou correspondência de condomínio;
IV – Correspondências ou boletos de órgãos oficiais (IPTU, IPVA, Programas Sociais ou Governamentais);
V – Cópia do recibo de entrega da declaração de imposto de renda;
VI – Boletos de pagamento de mensalidade de serviços educacionais e congêneres.

Art. 5º Este ato entra em vigor a partir desta data.

Itabira, 16 de setembro de 2021.

173º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Doutor Colombo Portocarreiro e do Dom Mário Gurgel

MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE

Portaria nº 044.2021-Regulamento Decreto 1353.2021