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Portaria n.º 016/2021 – Prorroga prazos para apresentação de requerimentos relativos ao Edital nº 001/2019 – Lei Drummond

PORTARIA N.º 016, DE 04 DE MAIO DE 2021

Prorroga prazos para apresentação de requerimentos relativos ao Edital nº 001/2019 – Lei Drummond.

O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pela Lei Municipal nº 3.566, de 26 de abril de 2000 e no Decreto Municipal nº 1.456, de 28 de agosto de 2002;

Considerando as competências da Comissão Municipal da Cultura estabelecidas no art. 14, § 1º da Lei Municipal nº 3566, de 26 de abril de 2000, art. 17, § 3º Decreto Municipal nº 1456, de 28 de agosto de 2021 e item 5.9 do Edital 2019 da Lei Drummond;

Considerando que no período de 21/11/2020 a 07/04/2021 não havia pessoas nomeadas para compor a Comissão Municipal de Cultura e, consequentemente, o atendimento ao público relativo à Lei Drummond ficou indisponível;

Considerando a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais na Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade no período de 08/03/2021 a 31/03/2021 por força do Decreto Municipal nº 0523, de 05 de março de 2021 e Decreto Municipal nº 0599, de 16 de março de 2021;

Considerando o disposto no art. 14 do Decreto Municipal nº 1456, de 28 de agosto de 2002;

RESOLVE:

Art. 1º – PRORROGAR até a data de 04/07/2021 o prazo entrega de prestações de contas, requerimentos de prorrogação de prazos para apresentação das contas, execução do projeto ou captação de recursos, referentes ao Edital n.º 001/2019, os quais devem ser direcionados à Comissão Municipal de Cultura, nomeada conforme Decreto Municipal nº 0645, de 08 de abril de 2021.

Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.

 

Itabira, 04 de maio de 2021.

173º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Doutor Colombo Portocarreiro e do Dom Mário Gurgel

MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE

PORTARIA N.º 016-2021