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Portaria n.º 066/2021 – Ratifica e homologa a Inexigibilidade n.º 022/2021

PORTARIA Nº 066, 22 DE NOVEMBRO DE 2021

Ratifica e homologa o Processo Licitatório n.º 192/2021.

O Superintendente da Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade, no uso de suas atribuições legais, especialmente as emanadas pelo art. 19, incisos V, XII e XIII do estatuto da mencionada entidade, aprovado pelo Decreto nº 2823/2000 e alterado pelos Decretos nos 452/2002 e 479/2002;

Considerando a análise proferida pela Comissão Permanente de Licitações e o parecer exarado da Assessoria Jurídica, o qual reconhece a Inexigibilidade de Licitação para a referida contratação, bem como, todos os documentos contidos no respectivo processo administrativo;

RESOLVE:

Art. 1º – RATIFICAR o Processo Licitatório n.º 192/2021, referente a Inexigibilidade n.º 022/2021, com fundamento no inciso III do art. 25 da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações, objetivando a contratação do cartunista e artista plástico itabirano Luiz Eugênio Quintão, mais conhecido por Genin Guerra, através de seu representante legal Lápis Mágico Produções Culturais & Artísticas, HOMOLOGANDO este processo.

Art. 2º – Este ato entra em vigor a partir desta data.

Itabira, 22 de novembro de 2021.

173º Ano da Emancipação Político do Município
“Ano Municipal do Centenário de Doutor Colombo Portocarreiro e do Dom Mário Gurgel

MARCOS RODRIGO PINTO DE ALCÂNTARA
SUPERINTENDENTE

Portaria n.º 066.2021-Homologa a Inexigibilidade 022