Inexigibilidade N.º 051/2023 – Contratação da artista Maria Raquel Alves Couto Ramiro
AVISO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 258/2023 – INEXIGIBILIDADE N° 051/2023 Contratado: Maria Raquel Alves Couto Ramiro 06084991610 (CNPJ n.º 20.671.066/0001-10). Fundamentação Legal: Lei 8.666, de 1993, art. 25, caput e inciso III. Ato de Inexigibilidade: parecer jurídico em 07/11/2023 pelo Dr. Vitor Thomaz Scarpelli Martins da Costa – OAB/MG...